PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 68477179031 Assunto: Câmeras na Farda (Esclarecimentos Adicionais) Ano: 2017
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Tag: Segurança Pùblica
Resumo: No dia 20/04/2017 a ARTIGO 19 enviou Pedido de Informação (protocolo nº 53091176572) à PM-SP por meio da plataforma do E-Sic SP. Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias (10/05/2017), o pedido não foi respondido e nem houve prorrogação do prazo. Tal prorrogação foi realizada, intempestivamente, em 15/05/2017, data em que a ARTIGO 19 recebeu um e-mail informando a respeito da dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. No dia 25/05/2017, 35 dias após o pedido inicial, a ARTIGO 19 finalmente recebeu a resposta do pedido. Contudo, o sistema E-Sic determina que apenas é possível recorrer da resposta recebida em até 40 dias após a solicitação inicial, de forma que o excesso de prazo por parte do órgão requerido ocasionou que o sistema não aceitasse mais recursos para essa resposta depois do dia 30/05/2017. Entretanto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 15º determina que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias a contar do recebimento da resposta. Esse prazo, portanto, seria o dia de hoje (05/06/2017). Nesse sentido, a ARTIGO 19 requer que esse pedido seja entendido como recurso ao pedido de protocolo nº 53091176572. O pedido feito inicialmente foi: ‘’No dia 12/01/2017 foi noticiado que a PM testará o uso de câmeras acopladas à farda durante as atividade de patrulhamento. Sabendo que não há normativas que regulem o uso dessas câmeras pois ela ainda está em teste na Corporação, a ARTIGO 19 gostaria de saber se as câmeras estão sendo testadas durante situações reais de patrulhamento. Em caso positivo, há algum tipo treinamento ou orientação antes dos policiais saírem às ruas com as câmeras? Qual(is) a autoridade(s) responsável(is) e qual o meio utilizado para definir formalmente as circunstâncias em que as câmeras devem ser ligadas e desligadas? Quando as câmeras podem ser desligadas? Além disso, como e quem pode ter acesso às imagens gravadas?’’ Como resposta, a ARTIGO 19 recebeu a informação (1) de que as câmeras estavam sendo testadas em patrulhamento de rotina e operações pontuais por (2) policiais indicados por suas unidades, que recebiam treinamento para tanto, para o posterior aprimoramento do procedimento. (3) Com relação as definições para ligar e desligar as câmeras, foi informado que essas questões seriam futuramente normatizadas, por se tratar de projeto piloto. Por fim, a ARTIGO 19 também foi informada de que as imagens capturadas eram sigilosas. (5) Sendo assim, a ARTIGO 19 acredita que são possíveis alguns esclarecimentos em relação às respostas recebidas. Na resposta (2), sobre o treinamento recebido pelos policiais utilizando as câmeras, aludiu-se a um treinamento de policiais indicados para servir como agentes multiplicadores. A ARTIGO 19 gostaria de esclarecimentos a respeito de qual seria esse treinamento e como ele é feito. Além disso, em relação à resposta (3) de que haveria futura normatização para determinar as circunstâncias de ligamento e desligamento das câmeras, cabe ressaltar que todas as perguntas realizadas no pedido de informação dizem respeito ao desenvolvimento atual das referida atividades de captura de imagem pela Polícia Militar de São Paulo. Dessa forma, diante da resposta (3) incompleta apresentada, a ARTIGO 19 gostaria de saber qual é a orientação atual que está sendo passada aos policiais que vêm testando as câmeras em relação às possibilidades de ligar e desligar estes equipamentos. Por fim, reitera-se que o pedido (5) diz respeito às autoridades que podem obter acesso às imagens capturadas, de forma que se requer, em sede de recurso, a resposta a esta informação específica.
Resposta: Acesso parcial Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Incompleta
Início: 05/06/2017 Prazo: 25/08/2017 Decisão: 13/03/2018
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Histórico - PI Câmeras na Farda (2)

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