PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 09200.000856/2017-50 Assunto: Comunicação CIDH ao Exército Ano: 2017
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: MRE - Ministério das Relações Exteriores Tag: Direitos Humanos
Resumo: No dia 14 de setembro de 2017, organizações da sociedade civil brasileira enviaram carta ao Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Paulo Abraão, com base no art. 41, b da Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão da eminente aprovação no Congresso Nacional de projetos de lei que pretendem definir a competência da Justiça Militar para julgar os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por membros das Forças Armadas. Assim, com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.257/2011, as organizações que assinam o presente pedido gostariam de obter o inteiro teor da comunicação enviada pela CIDH ao Estado Brasileiro, na qual requisita informações sobre o contexto trazido pela mencionada carta. Assinam esse pedido de informação: Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos Centro de Direitos Humanos de Sapopemba Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) Conectas Direitos Humanos Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ) Justiça Global Justiça nos Trilhos Laboratório de Análise da Violência (LAV-UERJ) Artigo 19 Brasil
Início: 04/10/2017 Prazo: 24/10/2017 Decisão: 03/11/2017
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