PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 50650.004190/2017-12 Assunto: DNIT - Maranhão Ano: 2017
Transferiram o pedido: Não Andamento: finalizado Município: /
Autoria: Henrique Góes Destinatário: Tag: acesso á informação
Resumo: Solicitamos o documento que comprove a indenização concedida (em conformidade com os parágrafos quarto e quinto da convenção Nº169 da OIT, ratificada pelo Brasil e incorporada ao direito brasileiro) àquelas comunidades quilombolas do Estado do Maranhão afetadas pela seguinte obra: Duplicação da BR-135 Trecho: Outeiro - Miranda do Norte Municípios: Itapecuru Mirim e Miranda do Norte Início da obra: 05/01/2017Término da obra: 26/12/2018 Objeto: Execução das Obras de Adequação de Capacidade (Duplicação, IMplantação e Pavimentação de Vias Laterais, Recuperação/Reforço e Alargamento da OAE's) na Rodovia Federal BR-135/MA e Implantação e pavimentação da Alteração de traçado da Rodovia Federal BR-135/MA. Subtrecho: Entr. BR-222 (A) (Outeiro) e Entr. BR-222 (B) (Miranda do Norte)
Resposta: Não possui informação Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Satisfatória
Início: 30/10/2017 Prazo: 20/11/2017 Decisão: 06/11/2017
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