PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 20170001071 Assunto: Lista Ações Civis Públicas e dos Termos de Ajustamento de Conduta que foram estabelecidas após a Ação 4 da ENCCLA Ano: 2017
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Ministério Público Federal Tag: acesso à informação
Resumo: Solicito a lista das Ações Civis Públicas e dos Termos de Ajustamento de Conduta que foram estabelecidas após a Ação 4 da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)-2015. (Ação 4: Estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva). Favor detalhar a quais órgãos cada um dos Termos e Ações foram destinados. Referência: http://enccla.camara.leg.br/noticias/divulgado-resultado-da-nova-fase-do-ranking-da-transparencia É missão do Ministério Público Federal promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito.
Resposta: Acesso integral Forma: Conteúdo:
Início: 09/01/2017 Prazo: 29/01/2017 Decisão: 17/03/2017
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