PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 08850000128201721 Assunto: Lista Ações Civis Públicas e Termos de ajustamento de conduta - ENCCLA 2015 Ano: 2016
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Ministério da Justiça Tag: acesso à informação
Resumo: Solicito a lista das Ações Civis Públicas e dos Termos de Ajustamento de Conduta que foram estabelecidas após a Ação 4 da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)-2015 (Ação 4:Estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva). Favor detalhar a quais órgãos cada um dos Termos e Ações foram destinados. Referência: http://enccla.camara.leg.br/noticias/divulgado-resultado-da-nova-fase-do-ranking-da-transparencia
Resposta: Não possui informação Forma: Conteúdo:
Início: 09/01/2017 Prazo: 30/01/2017 Decisão: 27/01/2017
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