PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 08850003942201616 Assunto: lista das Ações Civis Públicas e dos Termos de Ajustamento de Conduta ENCCLA Ano: 2016
Transferiram o pedido: Não Andamento: Finalizado Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: MJ – Ministério da Justiça Tag: acesso à informação
Resumo: Solicito a lista das Ações Civis Públicas e dos Termos de Ajustamento de Conduta que foram estabelecidas após a Ação 1 da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)-2016. Favor detalhar a quais órgãos cada um dos Termos e Ações foram destinados.
Resposta: Acesso parcial Forma: Conteúdo:
Início: 15/12/2016 Prazo: 04/01/2017 Decisão: 27/12/2017
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