PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 161445 Assunto: Implementação da Lei de Acesso à Informação nos Tribunais de Justiça estaduais Ano: 2016
Transferiram o pedido: Não Andamento: respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Brasil Destinatário: Conselho Nacional de Justiça Tag: acesso à informação
Resumo: A Artigo 19 fez o seguinte pedido: Considerando o artigo 42 da resolução número 215 do Conselho Nacional de Justiça, solicitamos: a) Quais Tribunais de Justiça estaduais enviaram atos normativos que regulamentam a LAI para o CNJ até o presente momento? b) Acesso a todos os atos normativos que regulamentem a LAI que tenham sido enviados pelos Tribunais de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.
Resposta: Acesso integral Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Satisfatória
Início: 03/03/2016 Prazo: 09/03/2016 Decisão: 09/03/2016
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Resposta do CNJ sobre implementação da LAI nos tribunais de justiça estaduais