PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 53850001871201418 Assunto: Critérios para outorga de rádios comunitárias referentes ao Aviso de Habilitação n° 03/2006 para o Município de São Paulo no ano de 2006. Ano: 2014
Transferiram o pedido: Não Andamento: Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Tag: radiodifusão
Resumo: ARTIGO 19 solicita informações sobre quais foram os critérios para outorga de rádios comunitárias referentes ao Aviso de Habilitação n° 03/2006 para o Município de São Paulo no ano de 2006. Mais especificamente, busca saber a base legal que possibilitou ao Ministério das Comunicações criar um novo critério de seleção no decorrer do processo de habilitação, baseado em manifestações individuais e coletivas de apoio, que substituiu o critério sócio-geográfico estabelecido no Aviso 03/2006.
Resposta: Acesso parcial Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Incompleta
Início: 21/05/2014 Prazo: 10/06/2014 Decisão: 02/06/2014
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