PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 00075000443201431 Assunto: Procedimento para quando um pedido não é respondido em cidade que não regulamentou a LAI Ano: 2014
Transferiram o pedido: Não Andamento: respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: CGU - Controladoria Geral da União Tag: acesso à informação
Resumo: A Artigo 19 solicita saber como e a que órgão recorrer quanto o pedido de informação não é respondido em uma cidade que não regulamentou a LAI? Existe alguma forma de denúncia nestes casos?
Resposta: Acesso integral Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Satisfatória
Início: 31/03/2014 Prazo: 22/04/2014 Decisão: 17/04/2014
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Resposta do pedido