PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: http://queremossaber.org.br/pt/request/monitoramento_lei_de_acesso_info_41#incoming-453 Assunto: Medidas adotadas pela prefeitura do RIo de Janeiro para implementar a LAI Ano: 2012
Transferiram o pedido: Não Andamento: Não respondido Município: Rio de Janeiro / Rio de Janeiro
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ Tag: acesso à informação
Resumo: Neste pedido de informação a Artigo 19 solicitou informações a respeito da regulamentação da lei de acesso à informação pela Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, 1. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já regulamentou a lei de acesso à informação e qual a sua referência, conforme art. 18 da Lei 12.527 de 2011. 2. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527 de 2011, e quem seria essa autoridade. 3. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade máxima responsável pela análise dos recursos em caso de negativa do primeiro recurso impetrado, e quem seria essa autoridade.
Resposta: Sem resposta Forma: Por escrito Conteúdo:
Início: 04/10/2012 Prazo: 04/10/2012 Decisão:
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Comentário Vereador Cesar Maia

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