PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

DETALHAMENTO VOLTAR <<
Identificação: 3537 Assunto: Orçamento destinado à implementação da Lei Maria da Penha ao Ministério Público Federal Ano: 2013
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Ministério Público Federal Tag: acesso à informação; pluralismo e diversidade
Resumo: Neste pedido de informação, a Artigo 19 solicitou ao Ministério Público Federal informações sobre o orçamento destinado à implementação da Lei Maria da Penha. Sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, faz-se as seguintes perguntas: No art. 39 da Lei nº 11.340/06 é estabelecida a possibilidade de estabelecimento de dotações orçamentárias específicas para implementação da Lei Maria da Penha. Gostaríamos de saber se foram estabelecidas tais dotações e, em caso positivo, quando, referente a que período, quanto do orçamento foi destinado.
Resposta: Acesso integral Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Satisfatória
Início: 30/01/2013 Prazo: 20/02/2013 Decisão: 27/02/2013
Links:
Arquivos:

Pedido de informação endereçado ao Ministério Público Federal sobre o orçamento destinado à implementação da Lei Maria da Penha