PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: por e-mail, sem nº de protocolo Assunto: implementação do artigo 35 da Lei Maria da Penha Ano: 2013
Transferiram o pedido: Não Andamento: Não respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Defensoria Pública da União Tag: acesso à informação; pluralismo e diversidade
Resumo: Neste pedido de informação, a Artigo 19 solicitou à Defensoria Pública da União informações sobre a implementação do artigo 35 da Lei Maria da Penha. Sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, o Requerente solicita saber: O artigo 35 da mencionada Lei dispõe sobre a criação e promoção de “centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar” (inciso I), “casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar” (inciso II) e “delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar” (inciso III). Queríamos informações sobre a implementação de tais centros nos seguintes termos: se houve a implementação; quantos centros, casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal foram criados em cada âmbito, quando foram criados, qual a efetividade destes serviços (quantas pessoas são atendidas e se o serviço é considerado pelas vítimas satisfatório) etc.
Início: 30/01/2013 Prazo: 20/02/2013 Decisão:
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Pedido de informação endereçado à Defensoria Pública da União sobre a implementação do artigo 35 da Lei Maria da Penha