PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 08850003567201361 Assunto: Orçamento destinado à implementação da Lei Maria da Penha pela Secretaria de Política para Mulheres Ano: 2013
Transferiram o pedido: Sim Andamento: Transferido à Secretaria de Políticas para as Mulheres / Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Secretaria de Políticas para as Mulheres Tag: acesso à informação; pluralismo e diversidade
Resumo: Neste pedido de informação, a Artigo 19 solicitou ao Ministério da Justiça informações sobre orçamento destinado à implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, faz-se a seguinte pergunta: No art. 39 da Lei nº 11.340/06 é estabelecida a possibilidade de estabelecimento de dotações orçamentárias específicas para implementação da Lei Maria da Penha. Gostaríamos de saber se foram estabelecidas tais dotações e, em caso positivo, quando, referente a que período, quanto do orçamento foi destinado.
Resposta: Acesso integral Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Satisfatória
Início: 31/01/2013 Prazo: 20/02/2013 Decisão: 01/02/2013
Início: 01/02/2013 Prazo: 20/02/2013 Decisão: 08/02/2013
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Relatório do pedido de informação nº 08850003567201361