PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: por e-mail, sem nº de protocolo Assunto: Implementação da Lei de Acesso à Informação no MPSC Ano: 2013
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: Santa Catarina /
Autoria: Anita Reis Destinatário: Ministério Público de Santa Catarina Tag: acesso à informação
Resumo: Neste pedido de informação, a Artigo 19 solicitou informação sobre as medidas tomadas pelo órgão no que diz respeito à implementação da Lei de Acesso à Informação. Com relação às medidas tomadas pelo órgão no que diz respeito à implementação da Lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, pergunta-se: 1. Qual o número de referência e como pode ser encontrada a regulamentação do direito à informação no âmbito do órgão requerido? O órgão regulamentou a parte específica da Lei de Acesso à Informação a fim de criar critérios específicos para possibilitar recursos? Através de que meio (e-SIC, e-mail, correio, telefone) e para quem devem ser enviados eventuais recursos, seja de 1a, 2a ou 3a eventual instância? 2. Qual foi a quantia do orçamento destinada à devida implementação da LAI e como essa quantia foi aplicada? Nesse quesito, solicito especificar o investimento feito para o funcionamento do Sistema de Informação ao Cidadão, tanto o SIC físico quanto SIC eletrônico e pelo telefone. 3. Criou-se ou se planeja criar, no próprio estabelecimento que detém a informação que será requisitada, um Serviço de Informação ao Cidadão Físico que atenda aos ditames da lei 12.527/11?
Resposta: Acesso parcial Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Incompleta
Início: 03/04/2013 Prazo: 23/04/2013 Decisão: 15/04/2013
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Pedido e resposta do MPSC