PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
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Identificação: 103405 | Assunto: Medidas adotadas pela Câmara dos Deputados para implementar a LAI | Ano: 2012 |
Transferiram o pedido: Não | Andamento: Respondido | Município: / |
Autoria: Artigo 19 | Destinatário: Câmara dos Deputados | Tag: acesso à informação |
Resumo:
Neste pedido a Artigo 19 solicitou acesso às seguintes informações da Câmara dos Deputados:
1. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já regulamentou a
lei de acesso à informação e qual a sua referência, conforme art.
18 da Lei 12.527 de 2011.
2. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527 de 2011, e quem seria essa autoridade, como previsto no art. 67 do Decreto 7.724 de 2012.
3. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade máxima responsável pela análise dos recursos em caso de negativa do primeiro recurso impetrado, e quem seria essa autoridade, como consta do parágrafo 1º do art. 21 do Decreto 7.724 de 2012.
Resposta: Acesso integral | Forma: Por escrito | Conteúdo: |
Análise da ARTIGO 19:
Satisfatória
Início: 04/10/2012 | Prazo: 24/10/2012 | Decisão: 04/10/2012 |
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