Resumo: Neste pedido a Artigo 19 solicitou acesso às seguintes informações da Câmara dos Deputados: 1. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já regulamentou a lei de acesso à informação e qual a sua referência, conforme art. 18 da Lei 12.527 de 2011. 2. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527 de 2011, e quem seria essa autoridade, como previsto no art. 67 do Decreto 7.724 de 2012. 3. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade máxima responsável pela análise dos recursos em caso de negativa do primeiro recurso impetrado, e quem seria essa autoridade, como consta do parágrafo 1º do art. 21 do Decreto 7.724 de 2012.

Análise da ARTIGO 19: Satisfatória

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