PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

DETALHAMENTO VOLTAR <<
Identificação: Não possui Assunto: Medidas adotadas pela Prefeitura do Município de Goiânia para a regulamentação da LAI Ano: 2012
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: Goiás / Goiânia
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Prefeitura Municipal de Goiãnia Tag: acesso à informação
Resumo: Neste pedido a Artigo 19 solicita saber se a Prefeitura de Goiânia regulamentou a lei de acesso à informação. 1. A Artigo 19 solicita saber se o ente/órgão já regulamentou a lei de acesso à informação e qual a sua referência, conforme art. 18 da Lei 12.527 de 2011. 2. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527 de 2011, e quem seria essa autoridade, como previsto no art. 67 do Decreto 7.724 de 2012. 3. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade máxima responsável pela análise dos recursos em caso de negativa do primeiro recurso impetrado, e quem seria essa autoridade, como consta do parágrafo 1º do art. 21 do Decreto 7.724 de 2012.
Resposta: Acesso integral Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Satisfatória
Início: 15/10/2012 Prazo: 04/11/2012 Decisão: 17/10/2012
Links:
Arquivos:

Veja aqui o Pedido de Informação e a Resposta