PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 02680001485201214 Assunto: Medidas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente para a regulamentação da LAI Ano: 2012
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Ministério do Meio Ambiente Tag: acesso à informação
Resumo: Neste pedido a Artigo 19 solicita saber se o Ministério do Meio Ambiente já regulamentou a lei de acesso à informação. 1. A Artigo 19 solicita saber se o ente/órgão já regulamentou a lei de acesso à informação e qual a sua referência, conforme art. 18 da Lei 12.527 de 2011. 2. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527 de 2011, e quem seria essa autoridade. 3. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade máxima responsável pela análise dos recursos em caso de negativa do primeiro recurso impetrado, e quem seria essa autoridade. Atenciosamente,
Resposta: Acesso integral Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Satisfatória
Início: 04/10/2012 Prazo: 24/10/2012 Decisão: 22/10/2012
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