PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: 00075.000955/2012-35 . Assunto: Monitoramento da LAI pela Controladoria Geral da União Ano: 2012
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Controladoria Geral da União Tag: acesso à informação
Resumo: Neste pedido a Artigo 19 solicita informação da Controladoria Geral da União a respeito da implementação da lei de acesso à informação no Poder Executivo Federal: Quais órgãos do Poder Executivo Federal cumpriram com o disposto no art.8 da Lei 12.527 de 2011 e o art. 7 do Decreto 7724 de 2012? Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Resposta: Acesso parcial Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Incompleta
Início: 09/10/2012 Prazo: 29/10/2012 Decisão: 29/10/2012
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