PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação: Não possui Assunto: Medias adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça para a regulamentação da LAI Ano: 2012
Transferiram o pedido: Não Andamento: Respondido Município: /
Autoria: Artigo 19 Destinatário: Superior Tribunal de Justiça Tag: acesso à informação
Resumo: Neste pedido de informação a Artigo 19 solicita saber se o Superior Tribunal de Justiça regulamentou a lei de acesso à informação e qual a sua referência, conforme art. 18 da Lei 12.527 de 2011. 2. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527 de 2011, e quem seria essa autoridade, como previsto no art. 67 do Decreto 7.724 de 2012. 3. A Requerente solicita saber se o ente/órgão já indicou a autoridade máxima responsável pela análise dos recursos em caso de negativa do primeiro recurso impetrado, e quem seria essa autoridade, como consta do parágrafo 1º do art. 21 do Decreto 7.724 de 2012.
Resposta: Acesso parcial Forma: Por escrito Conteúdo:
Análise da ARTIGO 19: Incompleta
Início: 05/10/2012 Prazo: 25/10/2012 Decisão: 10/10/2012
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